ECA Digital

Acesse a íntegra do que dispõe a nova Lei

A íntegra do ECA Digital pode ser consultada no portal oficial da legislação brasileira. O documento detalha os direitos garantidos no ambiente digital, as obrigações das plataformas e as responsabilidades de empresas, famílias e poder público.

Acesse a íntegra da nova lei

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm